Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Por Quanto?. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com eles. Leia também nossa Política de Privacidade.

1. Quem somos e o que é o Por Quanto

O Por Quanto? é operado por Lumina Desenvolvimento Imobiliário, CNPJ 37.899.828/0001-33, com sede em Rua Padre João Manuel, 222 – conjunto 37/38, Jardins, São Paulo/SP.

O Por Quanto é uma ferramenta de inteligência imobiliária do lado do comprador: reunimos transações imobiliárias reais registradas (fontes públicas como IPTU/ITBI) e as cruzamos com imóveis à venda e em leilão, para oferecer uma referência de preço e ajudar você a decidir com dados.

2. O que o Por Quanto NÃO é

Para ser honesto com você, deixamos claro:

• Os valores exibidos são referência baseada em transações passadas, não uma avaliação oficial, laudo, nem garantia de preço presente ou futuro.
• Mostramos o que já foi vendido/registrado (demanda real), não anúncios nem previsões. Não prometemos que você fará um bom negócio, nem garantimos liquidez, valorização ou a existência de imóveis disponíveis.
• Não somos consultoria de investimento, corretora, instituição financeira nem parte nas negociações. A decisão de comprar, vender ou dar um lance é exclusivamente sua.

3. Cadastro e conta

• Para usar recursos que exigem login, você cria uma conta com dados verdadeiros e atualizados.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade feita na sua conta.
• A conta é pessoal e intransferível. Você pode editar seus dados e encerrar a conta a qualquer momento em Minha conta (ver seção 10 e a Política de Privacidade).

4. Uso permitido e proibido

Você pode usar o Por Quanto para fins lícitos e pessoais/profissionais relacionados ao mercado imobiliário. É proibido:

• Extrair dados em massa (scraping, coleta automatizada, varredura de páginas/mapa) ou tentar reconstruir a nossa base — os dados tratados e a forma como os apresentamos são o núcleo do serviço;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo sem autorização;
• burlar limites técnicos, de segurança ou de acesso, ou sobrecarregar a plataforma;
• usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

5. Compradores, interesse e contato

Quando você sinaliza interesse em um imóvel/condomínio ("Quero Oportunidades/Leilão") ou informa que quer comprar ou vender, você pode optar por ser conectado a corretores ou imobiliárias parceiras. Esse contato só ocorre com a sua manifestação e consentimento, e os dados compartilhados seguem a Política de Privacidade.

6. Negócios originados na plataforma e remuneração

Esta seção aplica-se a qualquer usuário — comprador, proprietário, corretor, imobiliária ou outro — que seja colocado em contato com outra parte por meio do Por Quanto. O modelo do Por Quanto é conectar as partes (por exemplo, um comprador interessado a um proprietário ou a uma imobiliária) e ser remunerado quando essa conexão gera negócio.

Corretagem e indicação de profissional habilitado

A intermediação imobiliária (corretagem) é atividade privativa de corretores e imobiliárias inscritos no CRECI. Quando houver corretagem, o Por Quanto poderá indicar um corretor de imóveis ou imobiliária habilitados — inclusive parceiro por ele designado — para conduzi-la. Nesse caso, a comissão de corretagem é devida a esse profissional ou empresa habilitado indicado, na forma da lei; a remuneração do Por Quanto, pela conexão, indicação e uso da tecnologia, é distinta da corretagem e observa o Termo de Negócio/Repasse.

• Responsável pelo pagamento (solidariedade). A remuneração do Por Quanto é devida, em primeiro lugar, pela parte anunciante/vendedora (proprietário, corretor ou imobiliária que disponibilizou o imóvel pela plataforma). Caso a parte anunciante/vendedora não a repasse, o comprador/interessado conectado responde solidariamente por seu pagamento. A obrigação subsiste ainda que o usuário encerre a conta após a conexão — motivo pelo qual retemos os registros do negócio pelo prazo indicado na Política de Privacidade.
• As partes comprometem-se a informar de boa-fé o desfecho dos negócios originados na plataforma.
• O percentual, o valor e demais condições constam do Termo de Negócio/Repasse aplicável.
• Reconhecimento da origem. Ao ser apresentado a um interessado por meio do Por Quanto, o usuário reconhece que a aproximação partiu da plataforma; a remuneração é devida em caso de negócio ainda que ele alegue contato anterior — salvo se comprovar, de forma inequívoca, negociação já em curso com aquele interessado sobre aquele imóvel antes da apresentação.
• Uso do contato. Os dados de contato compartilhados, mediante consentimento do interessado, destinam-se exclusivamente à oferta e à negociação do imóvel, sendo vedado usá-los para qualquer outra finalidade.

7. Colaborações da comunidade

Alguns recursos permitem que usuários informem dados sobre imóveis/condomínios (ex.: "Pedro informou"). Ao colaborar, você declara que a informação é verdadeira e de boa-fé, e nos autoriza a exibi-la. Você é responsável pelo conteúdo que envia; podemos moderar, corrigir ou remover colaborações.

8. Propriedade intelectual

A marca "Por Quanto?", o site, o software, o design, os textos e a forma de organização e apresentação dos dados são de titularidade da Lumina Desenvolvimento Imobiliário ou licenciados a ela, e protegidos por lei. O uso da plataforma não transfere a você nenhum desses direitos.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

• Os dados vêm de fontes públicas e de terceiros e podem conter erros, defasagens ou lacunas. Fornecemos "no estado em que se encontram", sem garantia de exatidão, completude ou adequação a uma finalidade específica.
• Não nos responsabilizamos por decisões de compra, venda, lance ou investimento tomadas com base nas informações da plataforma — a conferência (edital, cartório, due diligence) é responsabilidade sua.
• Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

Interações e negociações entre usuários

O Por Quanto conecta pessoas interessadas em comprar, vender ou negociar imóveis, mas não é parte da negociação e não intermedia o pagamento. A partir do momento em que as partes trocam contato, elas negociam, se encontram e transacionam diretamente entre si, por sua conta e risco.

• Não verificamos a identidade real, a idoneidade, a titularidade do imóvel, a capacidade financeira nem as intenções de nenhum usuário. A verificação de conta (e-mail/WhatsApp) confirma apenas um canal de contato — não garante que a pessoa seja quem diz ser, que seja a dona do imóvel ou que a oferta seja verdadeira.
• É terminantemente proibido passar-se por outra pessoa, anunciar imóvel que não lhe pertence ou que não está autorizado a ofertar, prestar informação falsa, ou usar a plataforma para fraude, golpe ou má-fé. Quem o fizer responde civil e criminalmente por seus atos e tem a conta encerrada.
• A cautela é sua. Antes de fechar qualquer negócio, confirme a titularidade (matrícula atualizada no cartório), a identidade das partes e a situação do imóvel/edital; desconfie de urgência, de sinais ou pagamentos antecipados e de valores "bons demais"; prefira encontros em local seguro; e nunca transfira dinheiro sem a devida verificação.
• Na máxima extensão permitida em lei, o Por Quanto não se responsabiliza por atos, omissões, fraudes, danos, prejuízos ou conflitos decorrentes da conduta de usuários, da veracidade do que informam, das negociações que realizarem ou de encontros presenciais — a responsabilidade é exclusivamente de quem os praticou.
• Identificou comportamento suspeito, perfil falso ou tentativa de golpe? Denuncie a paulo@porquanto.com.br para que possamos apurar e agir.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, especialmente em caso de extração de dados, fraude ou abuso. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; obrigações já constituídas (como a remuneração da seção 6) e as retenções legais da Política de Privacidade permanecem válidas após o encerramento.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no site, e a versão/data no topo indica a vigência. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: paulo@porquanto.com.br.